Termos de Uso

Última atualização: 21 de outubro de 2025

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o Atendino, sistema de atendimento automatizado via WhatsApp, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o sistema.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O Atendino é um software de automação de atendimento que permite aos estabelecimentos comerciais receberem pedidos através do WhatsApp de forma automatizada. O sistema oferece:

• Atendimento automatizado 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Apresentação de cardápio digital de produtos e serviços
• Processamento de pedidos de entrega e retirada
• Registro e histórico de conversas e pedidos
• Integração com sistemas de gestão externos via webhooks
• Interface gráfica para configuração e gerenciamento

3. ELEGIBILIDADE

O Atendino é destinado a estabelecimentos comerciais e seus representantes autorizados. Ao utilizar o sistema, você declara:

• Ter capacidade jurídica para celebrar contratos
• Possuir autorização para representar o estabelecimento comercial
• Ter mais de 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

4. CADASTRO E CONTA

4.1. Para utilizar o Atendino, é necessário:

• Realizar cadastro com informações válidas
• Configurar conexão com o WhatsApp
• Manter dados de acesso seguros e confidenciais

4.2. Você é responsável por:

• Toda atividade realizada em sua conta
• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado

4.3. Nos reservamos o direito de:

• Recusar ou cancelar cadastros
• Suspender contas que violem estes termos
• Solicitar verificação de identidade

5. USO DO SERVIÇO

5.1. Uso Permitido:

• Atendimento ao cliente através do WhatsApp
• Cadastro e atualização de produtos/serviços
• Processamento de pedidos de entrega e retirada
• Consulta de histórico de pedidos e conversas
• Configuração de métodos de pagamento e taxas
• Integração com sistemas de gestão próprios

5.2. Uso Proibido:

• Envio de mensagens não solicitadas (spam)
• Uso para fins ilegais ou fraudulentos
• Violação de direitos de terceiros
• Disseminação de conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Tentativas de invasão ou comprometimento do sistema
• Uso que viole as políticas do WhatsApp
• Revenda ou sublicenciamento não autorizado

6. PROCESSAMENTO DE PEDIDOS

6.1. O estabelecimento é responsável por:

• Disponibilidade dos produtos anunciados
• Precisão de preços e descrições
• Cumprimento dos prazos de entrega informados
• Qualidade dos produtos e serviços
• Atendimento à legislação de defesa do consumidor

6.2. O Atendino não se responsabiliza por:

• Qualidade dos produtos vendidos
• Atrasos na entrega
• Erros em informações fornecidas pelo estabelecimento
• Disputas entre estabelecimento e clientes

7. DADOS E PRIVACIDADE

7.1. Coleta de Dados:

O sistema coleta e armazena:

• Números de telefone dos clientes
• Nomes fornecidos durante o atendimento
• Histórico de conversas via WhatsApp
• Detalhes de pedidos (produtos, valores, endereços)
• Datas e horários de interações

7.2. Uso dos Dados:

Os dados são utilizados para:

• Processar pedidos e atendimentos
• Melhorar a experiência do usuário
• Gerar relatórios e estatísticas
• Cumprir obrigações legais

7.3. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

8. INTEGRAÇÃO COM APIS EXTERNAS

8.1. O Atendino integra-se com serviços de terceiros:

• Api própria (Não oficial) para envio/recebimento de mensagens WhatsApp
• OpenAI, HuggingFace ou OpenRouter para inteligência artificial conversacional
• Webhooks configurados pelo usuário para integração com sistemas próprios

8.2. Você reconhece que:

• Estes serviços possuem termos e políticas próprias
• Interrupções nestes serviços podem afetar o funcionamento
• Custos adicionais podem ser cobrados pelos provedores externos

9. ARMAZENAMENTO E BACKUP

9.1. O sistema armazena localmente:

• Banco de dados SQLite com produtos e pedidos
• Arquivos JSON de backup de pedidos
• Logs de sistema e conversas
• Configurações em formato JSON

9.2. Recomendações:

• Realizar backups periódicos dos dados
• Manter ambiente de execução seguro
• Proteger acesso físico ao servidor/computador

10. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

10.1. Nos nos esforçamos para manter o sistema disponível, mas não garantimos:

• Funcionamento ininterrupto
• Ausência de erros ou bugs
• Compatibilidade com todas as configurações

10.2. O serviço pode ser interrompido para:

• Manutenção programada
• Atualizações de segurança
• Correção de problemas técnicos
• Motivos de força maior

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O Atendino e seus componentes são protegidos por direitos autorais.

11.2. Você não pode:

• Copiar, modificar ou distribuir o código-fonte sem autorização
• Remover avisos de direitos autorais
• Realizar engenharia reversa
• Criar obras derivadas não autorizadas

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. O Atendino é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo.

12.2. Não nos responsabilizamos por:

• Perda de dados ou lucros
• Interrupção de negócios
• Danos diretos, indiretos ou consequenciais
• Erros ou omissões no conteúdo
• Ações de terceiros (clientes, fornecedores de API)

12.3. Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.

13. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e isentar o Atendino de qualquer reclamação, perda ou dano decorrente de:

• Seu uso inadequado do sistema
• Violação destes termos
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo fornecido por você

14. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

14.1. Podemos modificar estes termos a qualquer momento.

14.2. Alterações significativas serão notificadas com 30 dias de antecedência.

14.3. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. RESCISÃO

15.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

15.2. Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Houver violação destes termos
• For solicitado por autoridades
• Houver atividade suspeita ou fraudulenta
• Houver inatividade prolongada

15.3. Após o encerramento:

• Seu acesso será imediatamente revogado
• Dados podem ser retidos conforme exigências legais
• Obrigações anteriores permanecem válidas

16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

16.1. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.

16.2. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca do estabelecimento usuário.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

17.2. A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia.

17.3. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes.

18. CONTATO

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato através dos canais oficiais do Atendino.